OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 20 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 20
Art. 20.
AÇÃO RESCISÓRIA. DOCUMENTO NOVO. DISSÍDIO COLETIVO. SENTENÇA NORMATIVA.
Documento novo é o cronologicamente velho, já existente ao tempo da decisão rescindenda, mas ignorado pelo interessado ou de impossível utilização à época no processo. Não é documento novo apto a viabilizar a desconstituição de julgado.
a)a sentença normativa proferida ou transitada em julgado posteriormente à sentença rescindenda.
b)a sentença normativa preexistente à sentença rescindenda, mas não exibida no processo principal, em virtude de negligência da parte, quando podia e deveria louvar-se de documento já existente e não ignorado quando emitida a decisão rescindenda.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 402) - DJ 22.08.2005