OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 2 da SDI2 do TST
OJ SDI2 2
Art. 2.
AÇÃO RESCISÓRIA. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. BASE DE CÁLCULO. SALÁRIO MÍNIMO. CABÍVEL.
Viola o art. 192 da CLT decisão que acolhe pedido de adicional de insalubridade com base na remuneração do empregado.
Observação: (mantida a redação na sessão do Tribunal Pleno realizada em 26.06.2008) Res. 148/2008, DJ 04 e 07.07.2008 - Republicada DJ 08, 09 e 10.07.2008