OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 16 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 16
Art. 16.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA.
A exceção de incompetência, ainda que oposta no prazo recursal, sem ter sido aviado o recurso próprio, não tem o condão de afastar a consumação da coisa julgada e, assim, postergar o termo inicial do prazo decadencial para a ação rescisória.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005