OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 145 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 145
Art. 145.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. NÃO ESGOTAMENTO DAS VIAS RECURSAIS. PRAZO LEGAL DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO.
Conta-se o prazo decadencial da ação rescisória, após o decurso do prazo legal previsto para a interposição do recurso extraordinário, apenas quando esgotadas todas as vias recursais ordinárias.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005