OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 144 da SDI2 do TST (ALTERADA)
OJ SDI2 144
Art. 144.
MANDADO DE SEGURANÇA. PROIBIÇÃO DE PRÁTICA DE ATOS FUTUROS. SENTENÇA GENÉRICA. EVENTO FUTURO. INCABÍVEL.
O mandado de segurança não se presta à obtenção de uma sentença genérica, aplicável a eventos futuros, cuja ocorrência é incerta.
Observação: (nova redação) - DJ 22.08.2005