OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 140 da SDI2 do TST
OJ SDI2 140
Art. 140.
MANDADO DE SEGURANÇA CONTRA LIMINAR, CONCEDIDA OU DENEGADA EM OUTRA SEGURANÇA. INCABÍVEL. (ART. 8º DA LEI Nº 1.533/51).
Não cabe mandado de segurança para impugnar despacho que acolheu ou indeferiu liminar em outro mandado de segurança.
Observação: (DJ 04.05.2004)