OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 135 da SDI2 do TST
OJ SDI2 135
Art. 135.
AÇÃO RESCISÓRIA. VIOLAÇÃO DO ART. 37, "CAPUT", DA CF/1988. NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO.
A ação rescisória calcada em violação do artigo 37, "caput", da Constituição Federal, por desrespeito ao princípio da legalidade administrativa exige que ao menos o princípio constitucional tenha sido prequestionado na decisão.
Observação: (DJ 04.05.2004)