OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 13 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 13
Art. 13.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. "DIES AD QUEM". ART. 775 DA CLT. APLICÁVEL.
Prorroga-se até o primeiro dia útil imediatamente subseqüente o prazo decadencial para ajuizamento de ação rescisória quando expira em férias forenses, feriados, finais de semana ou em dia em que não houver expediente forense. Aplicação do art. 775 da CLT.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005