OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 129 da SDI2 do TST
OJ SDI2 129
Art. 129.
AÇÃO ANULATÓRIA. COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA.
Em se tratando de ação anulatória, a competência originária se dá no mesmo juízo em que praticado o ato supostamente eivado de vício.
Observação: (DJ 04.05.2004)