OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 127 da SDI2 do TST
OJ SDI2 127
Art. 127.
MANDADO DE SEGURANÇA. DECADÊNCIA. CONTAGEM. EFETIVO ATO COATOR.
Na contagem do prazo decadencial para ajuizamento de mandado de segurança, o efetivo ato coator é o primeiro em que se firmou a tese hostilizada e não aquele que a ratificou.
Observação: (DJ 09.12.2003)