OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 120 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 120
Art. 120.
MANDADO DE SEGURANÇA. RECUSA À HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO.
Não comporta mandado de segurança a negativa de homologação de acordo, por inexistir direito líquido e certo à homologação, já que se trata de atividade jurisdicional alicerçada no livre convencimento do juiz.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 418) - DJ 22.08.2005