OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 119 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 119
Art. 119.
AÇÃO RESCISÓRIA. PRAZO PRESCRICIONAL. TOTAL OU PARCIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 7º, XXIX, DA CF/1988. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.
Não procede ação rescisória calcada em violação do art. 7º, XXIX, da CF/1988, quando a questão envolve discussão sobre a espécie de prazo prescricional aplicável aos créditos trabalhistas, se total ou parcial, porque a matéria tem índole infraconstitucional, construída, na Justiça do Trabalho, no plano jurisprudencial.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 409) - DJ 22.08.2005