OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 117 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 117
Art. 117.
AÇÃO RESCISÓRIA. DEPÓSITO RECURSAL. PEDIDO RESCISÓRIO PROCEDENTE. CONDENAÇÃO EM PECÚNIA. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93, III.
Havendo recurso ordinário em sede de rescisória, o depósito recursal prévio só é exigível quando for julgado procedente o pedido e imposta condenação em pecúnia.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 99) - DJ 22.08.2005