OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 114 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 114
Art. 114.
COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO POR CARTA. EMBARGOS DE TERCEIRO. JUÍZO DEPRECANTE.
Na execução por carta precatória, os embargos de terceiro serão oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado, mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante, salvo se versarem, unicamente, sobre vícios ou irregularidades da penhora, avaliação ou alienação dos bens, praticados pelo juízo deprecado, em que a competência será deste último.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 419) - DJ 22.08.2005