OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 106 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 106
Art. 106.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. DESCABIMENTO DE AÇÃO RESCISÓRIA PREVENTIVA.
A comprovação do trânsito em julgado da decisão rescindenda é pressuposto processual indispensável ao tempo do ajuizamento da ação rescisória. Eventual trânsito em julgado posterior ao ajuizamento da ação rescisória não reabilita a ação proposta, na medida em que o ordenamento jurídico não contempla a ação rescisória preventiva.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 299) - DJ 22.08.2005