OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 105 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 105
Art. 105.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECISÃO RESCINDENDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO SUBSTITUIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA.
É manifesta a impossibilidade jurídica do pedido de rescisão de julgado proferido em agravo de instrumento que, limitando-se a aferir o eventual desacerto do juízo negativo de admissibilidade do recurso de revista, não substitui o acórdão regional, na forma do art. 512 do CPC.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 192) - DJ 22.08.2005