OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 104 da SDI2 do TST (CANCELADA)
OJ SDI2 104
Art. 104.
AÇÃO RESCISÓRIA. DECADÊNCIA. SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO. MOMENTO DO TRÂNSITO EM JULGADO.
O acordo homologado judicialmente tem força de decisão irrecorrível, na forma do art. 831 da CLT. Assim sendo, o termo conciliatório transita em julgado na data da sua homologação judicial.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 100) - DJ 22.08.2005