OJ TST SDI-2
Orientação Jurisprudencial nº 10 da SDI2 do TST
OJ SDI2 10
Art. 10.
AÇÃO RESCISÓRIA. CONTRATO NULO. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. EFEITOS. ART. 37, II E § 2º, DA CF/88.
Somente por ofensa ao art. 37, II e § 2º, da CF/88, procede o pedido de rescisão de julgado para considerar nula a contratação, sem concurso público, de servidor, após a CF/88.
Observação: (inserida em 20.09.2000)