OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 92 da SDI1 do TST
OJ SDI1 92
Art. 92.
DESMEMBRAMENTO DE MUNICÍPIOS. RESPONSABILIDADE TRABALHISTA.
Em caso de criação de novo município, por desmembramento, cada uma das novas entidades responsabiliza-se pelos direitos trabalhistas do empregado no período em que figurarem como real empregador.
Observação: (Inserida em 30.05.1997).