OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 9 da SDI1 do TST
OJ SDI1 9
Art. 9.
BNCC. GARANTIA DE EMPREGO. NÃO ASSEGURADA.
O Regulamento do BNCC não garante a estabilidade ao empregado nos moldes daquela prevista na CLT, mas apenas a garantia no emprego, ou seja, a garantia contra a despedida imotivada.
Observação: (inserida em 19.10.2000)