OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 87 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 87
Art. 87.
ENTIDADE PÚBLICA. EXPLORAÇÃO DE ATIVIDADE EMINENTEMENTE ECONÔMICA. EXECUÇÃO. ART. 883 DA CLT.
É direta a execução contra a APPA e MINASCAIXA (§ 1º do art. 173, da CF/1988).
Observação: (mantida conforme decidido no julgamento do processo TST-AgR-E-RR-148500-29.2004.5.09.0022 pelo Tribunal Pleno em 22.08.2016).