OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 85 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 85
Art. 85.
CONTRATO NULO. EFEITOS. DEVIDO APENAS O EQUIVALENTE AOS SALÁRIOS DOS DIAS TRABALHADOS .
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 363 - Res. 97/00, DJ 18.09.2000 - republicação DJ 13.10.2000)