OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 84 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 84
Art. 84.
AVISO PRÉVIO. PROPORCIONALIDADE .
A proporcionalidade do aviso prévio, com base no tempo de serviço, depende da legislação regulamentadora, visto que o art. 7º, inc. XXI, da CF/1988 não é auto-aplicável.
Observação: (cancelada) - Res. 186/2012, DEJT divulgado em 25, 26 e 27.09.2012.