OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 82 da SDI1 do TST
OJ SDI1 82
Art. 82.
AVISO PRÉVIO. BAIXA NA CTPS.
A data de saída a ser anotada na CTPS deve corresponder à do término do prazo do aviso prévio, ainda que indenizado.
Observação: (inserida em 28.04.1997).