OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 48 da SDI1 do TST
OJ SDI1 48
Art. 48.
PETROMISA. SUCESSÃO. PETROBRAS. LEGITIMIDADE.
Em virtude da decisão tomada em assembléia, a Petrobras é a real sucessora da Petromisa, considerando que recebeu todos os bens móveis e imóveis da extinta Petromisa. (ex-OJ nº 202 da SDI-1 - inserida em 08.11.00)
Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 202 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005