OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 409 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 409
Art. 409.
MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECOLHIMENTO. PRESSUPOSTO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE.
O recolhimento do valor da multa imposta como sanção por litigância de má-fé (art. 81 do CPC de 2015 art. 18 do CPC de 1973) não é pressuposto objetivo para interposição dos recursos de natureza trabalhista.
Observação: (nova redação em decorrência do CPC de 2015) - Res. 209/2016, DEJT divulgado em 1, 2 e 3/6/2016