Orientação Jurisprudencial nº 408 da SDI1 do TST

É devida a incidência de juros de mora em relação aos débitos trabalhistas de empresa em liquidação extrajudicial sucedida nos moldes dos arts. 10 e 448 da CLT. O sucessor responde pela obrigação do sucedido, não se beneficiando de qualquer privilégio a este destinado.

Observação: DEJT divulgado em 22, 25 e 26/10/2010.