OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 40 da SDI1 do TST
OJ SDI1 40
Art. 40.
BANRISUL. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
A Resolução 1600/64, vigente à época da admissão do empregado, incorporou-se ao contrato de trabalho, pelo que sua alteração não poderá prejudicar o direito adquirido, mesmo em virtude da edição da Lei nº 6.435/77. Incidência das Súmulas nºs 51 e 288. (ex-OJ nº 155 da SDI-1 - inserida em 26.03.99)
Observação: (conversão da Orientação Jurisprudencial nº 155 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005