OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 351 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 351
Art. 351.
MULTA. ART. 477, § 8º, DA CLT. VERBAS RESCISÓRIAS RECONHECIDAS EM JUÍZO.
Incabível a multa prevista no art. 477, § 8º, da CLT, quando houver fundada controvérsia quanto à existência da obrigação cujo inadimplemento gerou a multa.
Observação: (cancelada)- Res. 163/2009, DEJT divulgado em 23, 24 e 25/11/2009