OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 343 da SDI1 do TST
OJ SDI1 343
Art. 343.
PENHORA. SUCESSÃO. ART. 100 DA CF/1988. EXECUÇÃO.
É válida a penhora em bens de pessoa jurídica de direito privado, realizada anteriormente à sucessão pela União ou por Estado-membro, não podendo a execução prosseguir mediante precatório. A decisão que a mantém não viola o art. 100 da CF/1988.
Observação: DJ 22/6/2004