OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 341 da SDI1 do TST
OJ SDI1 341
Art. 341.
FGTS. MULTA DE 40%. DIFERENÇAS DECORRENTES DOS EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO.
É de responsabilidade do empregador o pagamento da diferença da multa de 40% sobre os depósitos do FGTS, decorrente da atualização monetária em face dos expurgos inflacionários.
Observação: DJ 22/6/2004.