OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 336
Art. 336.
EMBARGOS INTERPOSTOS ANTERIORMENTE À VIGÊNCIA DA LEI N.º 11.496/2007. RECURSO NÃO CONHECIDO COM BASE EM ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL. DESNECESSÁRIO O EXAME DAS VIOLAÇÕES DE LEI E DA CONSTITUIÇÃO ALEGADAS NA REVISTA.
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do dispositivo constitucional.
Observação: (redação alterada pelo Tribunal Pleno na sessão realizada em 6.2.2012) Res. 178/2012, DEJT divulgado em 13, 14 e 15/2/2012