OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 332 da SDI1 do TST
OJ SDI1 332
Art. 332.
MOTORISTA. HORAS EXTRAS. ATIVIDADE EXTERNA. CONTROLE DE JORNADA POR TACÓGRAFO. RESOLUÇÃO Nº 816/86 DO CONTRAN.
O tacógrafo, por si só, sem a existência de outros elementos, não serve para controlar a jornada de trabalho de empregado que exerce atividade externa.
Observação: DJ 9/12/2003