OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 331 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 331
Art. 331.
JUSTIÇA GRATUITA. DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. MANDATO. PODERES ESPECÍFICOS DESNECESSÁRIOS.
Desnecessária a outorga de poderes especiais ao patrono da causa para firmar declaração de insuficiência econômica, destinada à concessão dos benefícios da justiça gratuita.
Observação: (cancelada) - Res. 210/2016, DEJT divulgado em 30/6/2016, 1 e 4/7/2016