OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 308 da SDI1 do TST
OJ SDI1 308
Art. 308.
JORNADA DE TRABALHO. ALTERAÇÃO. RETORNO À JORNADA INICIALMENTE CONTRATADA. SERVIDOR PÚBLICO .
O retorno do servidor público (administração direta, autárquica e fundacional) à jornada inicialmente contratada não se insere nas vedações do art. 468 da CLT, sendo a sua jornada definida em lei e no contrato de trabalho firmado entre as partes.
Observação: DJ 11/8/2003.