OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 302 da SDI1 do TST
OJ SDI1 302
Art. 302.
FGTS. ÍNDICE DE CORREÇÃO. DÉBITOS TRABALHISTAS.
Os créditos referentes ao FGTS, decorrentes de condenação judicial, serão corrigidos pelos mesmos índices aplicáveis aos débitos trabalhistas.
Observação: DJ 11/8/2003