OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 30 da SDI1 do TST
OJ SDI1 30
Art. 30.
CISÃO PARCIAL DE EMPRESA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. PROFORTE.
É solidária a responsabilidade entre a empresa cindida subsistente e aquelas que absorverem parte do seu patrimônio, quando constatada fraude na cisão parcial.
Observação: (DJ 09.12.2003)