OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 299 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 299
Art. 299.
ESTABILIDADE CONTRATUAL E FGTS. COMPATIBILIDADE.
A estabilidade contratual ou derivada de regulamento de empresa é compatível com o regime do FGTS. Diversamente ocorre com a estabilidade legal (decenal, art. 492, CLT), que é renunciada com a opção pelo FGTS.
Observação: (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 98) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25/4/2005.