OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 29 da SDI1 do TST
OJ SDI1 29
Art. 29.
CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. REESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO.
O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida.
Observação: (DJ 09.12.2003)