OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 286 da SDI1 do TST (ALTERADA)
OJ SDI1 286
Art. 286.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO. MANDATO TÁCITO. ATA DE AUDIÊNCIA. CONFIGURAÇÃO.
IA juntada da ata de audiência, em que consignada a presença do advogado, desde que não estivesse atuando com mandato expresso, torna dispensável a procuração deste, porque demonstrada a existência de mandato tácito.
IIConfigurada a existência de mandato tácito fica suprida a irregularidade detectada no mandato expresso.
Observação: (alterada - Res. 167/2010, DEJT divulgado em 30/4/2010, 3 e 4/5/2010