OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 283 da SDI1 do TST
OJ SDI1 283
Art. 283.
AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEÇAS ESSENCIAIS. TRASLADO REALIZADO PELO AGRAVADO. VALIDADE.
É válido o traslado de peças essenciais efetuado pelo agravado, pois a regular formação do agravo incumbe às partes e não somente ao agravante.
Observação: DJ 11/8/2003.