OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 276 da SDI1 do TST
OJ SDI1 276
Art. 276.
AÇÃO DECLARATÓRIA. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA.
É incabível ação declaratória visando a declarar direito à complementação de aposentadoria, se ainda não atendidos os requisitos necessários à aquisição do direito, seja por via regulamentar, ou por acordo coletivo.
Observação: (DJ 11/8/2003).