OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 274 da SDI1 do TST
OJ SDI1 274
Art. 274.
TURNO ININTERRUPTO DE REVEZAMENTO. FERROVIÁRIO. HORAS EXTRAS. DEVIDAS.
O ferroviário submetido a escalas variadas, com alternância de turnos, faz jus à jornada especial prevista no art. 7º, XIV, da CF/1988.
Observação: Inserida em 27/9/2002