OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 272 da SDI1 do TST
OJ SDI1 272
Art. 272.
SALÁRIO MÍNIMO. SERVIDOR. SALÁRIO-BASE INFERIOR. DIFERENÇAS. INDEVIDAS.
A verificação do respeito ao direito ao salário mínimo não se apura pelo confronto isolado do salário-base com o mínimo legal, mas deste com a soma de todas as parcelas de natureza salarial recebidas pelo empregado diretamente do empregador.
Observação: Inserida em 27/9/2002.