OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 264 da SDI1 do TST
OJ SDI1 264
Art. 264.
DEPÓSITO RECURSAL. PIS/PASEP. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO NA GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL. VALIDADE.
Não é essencial para a validade da comprovação do depósito recursal a indicação do número do PIS/PASEP na guia respectiva.
Observação: (Inserida em 27/9/2002).