OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 242 da SDI1 do TST
OJ SDI1 242
Art. 242.
PRESCRIÇÃO TOTAL. HORAS EXTRAS. ADICIONAL. INCORPORAÇÃO.
Embora haja previsão legal para o direito à hora extra, inexiste previsão para a incorporação ao salário do respectivo adicional, razão pela qual deve incidir a prescrição total.
Observação: (inserida em 20.06.2001).