OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 240 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 240
Art. 240.
PETROLEIROS. HORAS EXTRAS. LEI Nº 5.811/72. RECEPCIONADA PELA CF/1988.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 391) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005.