OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial Transitória nº 24 da SDI1 do TST
OJ SDI1 24
Art. 24.
ABONO. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. REAJUSTE. CVRD (VALIA).
A Resolução nº 7/89 da CVRD, que instituiu o benefício "abono aposentadoria" (art. 6º), determina que o reajuste seja feito na mesma época e com o mesmo índice aplicado pelo INSS ou observada a variação do IGP ou da OTN, aplicando-se o maior deles.
Observação: (DJ 09.12.2003)