OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 232 da SDI1 do TST
OJ SDI1 232
Art. 232.
FGTS. INCIDÊNCIA. EMPREGADO TRANSFERIDO PARA O EXTERIOR. REMUNERAÇÃO.
O FGTS incide sobre todas as parcelas de natureza salarial pagas ao empregado em virtude de prestação de serviços no exterior.
Observação: (inserida em 20.06.2001).