OJ TST SDI-1
Orientação Jurisprudencial nº 231 da SDI1 do TST (CANCELADA)
OJ SDI1 231
Art. 231.
FÉRIAS. ABONO INSTITUÍDO POR INSTRUMENTO NORMATIVO E TERÇO CONSTITUCIONAL. SIMULTANEIDADE INVIÁVEL.
Observação: (cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 50 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005